8.1 Tendo em vista a emissão dos Alertas nº. 243/2020 e 434/2020, que tratam, respectivamente, do descumprimento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da inadimplência no envio das informações ao SICAP-LCO na Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, bem como do envio dos Extratos de Alertas nº. 139/2020 e 330/2020 aos responsáveis.

8.2 Considerando, ainda, a conclusão do Relatório de Acompanhamento nº. 171/2021, o qual informa que em relação ao Alerta nº. 243/2020, as ocorrências deverão ser verificadas quando da análise da Prestação de Contas, e no tocante ao Alerta nº. 434/2020, as infrações permanecem ocorrendo.

8.3 Encaminho os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para que os autos sejam apensados a Prestação de Contas, a fim de que, quando da análise desta, sejam observadas as conclusões apresentadas no Relatório de Acompanhamento nº. 171/2021, conforme determina o art. 9º § único da Instrução Normativa nº. 04/2019.